(DOC. VP 503.7021.8946.5307)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. Juntada de prints parciais do contrato nas razões recursais. Descabimento. MÉRITO. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tese firmada pelo STJ no EAREsp. 676.6

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote