(DOC. VP 503.4966.1181.3678)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 217-A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) precariedade do conjunto probatório; (iii) proporcionalidade e adequação da medida socioeducativa fixada na sentença; e (iv) prequestionamento.

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