(DOC. VP 503.4750.3299.4802)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Recorrente que alega inexistir cobertura contratual que autorizasse a realização do procedimento buscado pelo apelado - Relação de consumo regida pelo CDC, que tem em perspectiva proteger a vida e a saúde do consumidor - Inteligência do art. 6º, I, da L. 8.078/1990 - Recorrido que é idoso, hipossuficiente, e tem em seu favor a garantia geral de proteção à sua saúde constante do art. 2º, da L. 10.741/2003. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO CONTRATUA

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