(DOC. VP 503.2896.0625.6993)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Impossibilidade de reformatio in pejus quanto ao reconhecimento do dano moral, nada obstante o entendimen

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