(DOC. VP 503.0467.6118.3519)

TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS .

1. A despeito de reconhecer a alegação do autor quanto à realização de sete plantões extras mensais, a sentença indeferiu os pedidos constantes dos itens II, III e IV, relativos às horas extras e, via de consequência, os V e VI, que tratam dos reflexos e da base de cálculo a ser utilizada. O juízo de piso limitou a condenação ao pagamento dos tíquetes-refeição referente aos dias trabalhados em regime de plantão e reflexos. 2. Não obstante, o TRT, após dar provimento ao recurs

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