(DOC. VP 502.9363.4872.0881)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A

responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça as vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. 2 - Inexistindo provas de ocorrência do nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso, resta afastada o dever de reparação.

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