(DOC. VP 502.9291.6412.0461)

TJSP. AGRAVO.

Tutela de urgência. Ação de rito comum. Decisão que aceitou a apólice de seguro oferecida pela agravada como garantia do débito e deferiu a tutela de urgência para possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a manutenção da autora em regime tributário especial, abstendo-se a Fazenda do Estado, outrossim, de realizar a inclusão do referido débito no CADIN ou em outro cadastro de órgãos de proteção de crédito, bem como de proceder ao seu protesto. Manuten

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