(DOC. VP 502.5583.5305.2028)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º e § 2º-A, I, do CP, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i)Preliminar de nulidade da citação por meio eletrônico, sem as formalidades legais; (ii) insuficiência de provas quanto à autoria, haja vista a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; (i

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