(DOC. VP 502.2975.3510.1135)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Autor que postula o restabelecimento de sua conta como motorista, que aduz ter sido injustificadamente excluída pela 1ª Ré, e a reparação pelos danos alegadamente suportados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000 pela Colenda Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte de Justiça, que versa sobre a controvérsia relativa à tese jurídica aplicável quanto à «necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento". Incidente no qual restou determinada a «suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada". Aviso TJ 199/2023. Providência que deve ser adotada no âmbito da demanda sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.

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