(DOC. VP 502.1829.3617.1429)

TJMG. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À Lei E A PRECEDENTES DESPIDOS DE CARÁTER VINCULANTE - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A

reclamação é uma ação autônoma, de natureza constitucional, típica, somente podendo ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador para impugnação de ato judicial. - Verificando-se a utilização da reclamatória apenas como sucedâneo recursal, imperioso se faz o seu não conhecimento, eis que inadequada a via eleita para o processamento da pretensão da parte reclamante. - É inadmissível a reclamação ajuizada com o objetivo de impugnar acórdão de Turma Re

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