(DOC. VP 501.8754.5247.1769)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. 2. Recurso provido.

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