(DOC. VP 501.7596.3524.9665)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO

e 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. In casu, diferentemente do que dispõe a tese defensiva da fragilidade probatória, o órgão ministerial conseguiu comprovar durante a instrução probatória que o ora apelante teve participação efetiva, tendo pleno conhecimento da adu

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