(DOC. VP 501.7195.3677.9985)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal ou majoração no percentual de 1/8 (um oitavo); e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto - não cabimento - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis de maus antecedentes e de tipo e diversidade das drogas ilícitas, majorando-se em 1/6 (um sexto) - constatada a presença da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea, opera-se a compensação integral - não verificadas outras causas modifica

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