(DOC. VP 501.6529.7676.7723)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CONTRATO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

dilação probatória desnecessária - documentação trazida aos autos que permitia o julgamento antecipado - objeção preliminar não acolhida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - prática que é permitida por força do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 que foi expressamente pactuada no caso dos autos - sentença mantida no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com insti

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