(DOC. VP 501.5373.9573.2362)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Moralles de Souza, preso preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do rol de testemunhas apresentado em defesa prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa constituída a

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