(DOC. VP 501.3501.9648.2134)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ NOS arts. 129, § 13 E 148, § 1º, IV, C/C art. 61, II, ¿F¿, N/F DO art. 69, TODOS DO CP - ALERTA A IMPETRANTE ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MORMENTE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ¿ POSSIBILIDADE - TRATA A PRESENTE HIPÓTESE DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO Á INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO, BEM COMO PARA SALVARGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA VÍTIMA, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO art. 319 CPP, CUJO COMPARECIMENTO SERÁ MENSAL, PROIBINDO-SE O ESTABELECIMENTO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO COM A VÍTIMA E TESTEMUNHAS DO PROCESSO, DEVENDO TAMBÉM SER OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, DEVENDO O CARTÓRIO DE ORIGEM PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO RESULTADO DO FEITO.

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