(DOC. VP 501.1719.3538.8612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, ALBERGADA PELA EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, ULTERIORMENTE CONFIRMADA PELA SENTENÇA, QUE EXPLICITA A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS RECLAMADOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES QUE RECAEM SOBRE AMBOS OS RÉUS COMO COROLÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHES FOI IMPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU A APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA ATACADA, INEXISTINDO QUALQUER MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO NOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais por intermédio da qual o autor pretendeu compelir os reclamados a reposicionarem transformador de energia elétrica. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência preteritamente deferida, obrigando os réus a promoverem o reposicionamento do transformador de energia elétrica. Apelação interposta pela concessionária ré julgada monocraticamente. Apelo desprovido. Irresignação do se

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