(DOC. VP 500.9287.6132.9073)

TJSP. *REENTRADA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA E ESGOTO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em decorrência da forma de cobrança do consumo (consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel que possuiu um único hidrômetro) - Ação julgada procedente, reconhecendo a ilegalidade praticada pela concessionária, fundada no Resp. repetitivo 1.166.561/RJ - Sentença mantida por esta Turma Julgadora - Interposição de Recurso Especial - Tese revisada pelo C. STJ, através do REsp. 1.937.887/RJ/STJ, ju

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