(DOC. VP 500.4382.5520.2059)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE TORNOU EXIGÍVEL O DÉBITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de lavratura de termo de adjudicação antes da ocorrência de trânsito em julgado da decisão que tornou exigivel o débito, nos autos da ação de conhecimento. 2. O recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento não foi conhecido (autos 0525796-35.1997.8.26.0100), inexistindo nos autos informação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, o que permite o seguimento das medidas executivas no cumpr

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