(DOC. VP 500.3940.6227.1007)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese. Teoria Finalista Mitigada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Restituição que deve ser realizada em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Precedentes do STJ sobre a matéria. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

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