(DOC. VP 500.3723.0969.8569)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas - Alegada nulidade por ilegalidade da invasão de domicílios - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Pleito de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal, veicular e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de c

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