(DOC. VP 500.2352.4373.1836)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários referentes à Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007, 2009 e 2010, reconhecendo sua ilegalidade, e condenou a Municipalidade à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e constitucionalidade da cobrança da Taxa de Remoção de Lixo pelo Município de Sorocaba. III. Ra

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