(DOC. VP 500.2200.4429.4561)

TJSP. RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão deduzida pela consumidora em face da concessionária. Cobrança estimada de valores, muito além da média histórica. Pedidos parcialmentes procedentes em primeiro grau. Inconformismo da ré. Sentença que deve ser mantida. Valores exigidos que Ementa: RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão deduzida pela consumidora em face da concessionária. Cobrança estimada de valores, muito além da média histórica. Pedidos parcialmentes procedentes em primeiro grau. Inconformismo da ré. Sentença que deve ser mantida. Valores exigidos que discrepam do padrão de consumo. Ré que não apresentou prova acerca do consumo efetivo da consumidora no período. DANOS MORAIS. A autora foi privada dos serviços em razão do não pagamento da fatura impugnada. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois ausente advogado pela parte adversa.

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