(DOC. VP 500.0197.4643.4571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. A seguradora e a corretora de seguros interpuseram recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de declarar rescindido o contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da corretora de seguros para responder pelos prejuízos d

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