(DOC. VP 500.0105.7338.5101)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Inteligência da Lei Municipal 1417/2002, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e

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