(DOC. VP 499.4551.7831.5986)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.036/1990, art. 2º, §º2 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O

saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §º2, admitindo-se excepcional exceção apenas nos casos em que a penhora visa garantir o pagamento de prestações alimentícias, segundo entendimento do c. STJ.

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