(DOC. VP 499.3499.8457.8277)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA OFENSIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de julgar improcedente o pedido reconvencional. O apelante sustenta que a «nota de esclarecimento» na qual se embasou a condenação não é ofensiva, invocando o direito à liberdade de manifestação de pensamento e à expressão de atividade de comunicação, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do

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