(DOC. VP 498.9666.9700.4204)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que o espólio possui bens imóveis e veículos, não comprovando hipossuficiência. 2. O patrimônio do espólio, composto por um imóvel e dois veículos, totalizando R$ 99.594,55, é considerado modesto e sem liquidez imediata, impossibilitando o pagamento das custas processuais. 3. A iliquidez dos bens do espólio é fator determinante para a concessão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote