(DOC. VP 498.9482.0840.1286)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e reintegração decorrente da inobservância de procedimento previsto em regulamento interno da empresa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 795 e das Súmulas 184, 297 e 333, e da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, todas do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 139.793,96 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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