(DOC. VP 498.7643.4645.9735)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta classificada como falta grave para indisciplina de natureza média. O Ministério Público busca a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para promoção de regime. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta

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