(DOC. VP 498.7532.1270.5727)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Não tendo a parte autora comprovado a adimplência da fatura que ensejou a negativação de seu nome, não há que se falar em irregularidade da cobrança. II. Restando satisfatoriamente demonstrado que a apelante agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da apelada, deve ser afastado o pedido de recebimento de indenização por dano moral.

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