(DOC. VP 498.5012.7183.5602)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA.

É de se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA RÉ - VERIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS

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