(DOC. VP 498.4435.6742.2577)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO EXERCÍCIO AUTÔNOMO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA TOTALMENTE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - O

direito ao recebimento de indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença pressupõe a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar, de forma irreversível, o pleno exercício das suas relações autonômicas. II - Conforme Tema 1.068, o STJ fixou a tese de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contra

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