(DOC. VP 498.2399.3141.1532)

TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Cobrança por seguro não contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da cobrança. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Majoração. Descabimento. Quantum indenizatório fixado que se afigura suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca afastada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote