(DOC. VP 498.1057.2815.9733)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1.

Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos em folha de pagamento com base em débito existente, amparado em contrato de cartão de crédito consignado. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor à prática de ato ilícito. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENS�

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