(DOC. VP 498.0611.4650.4507) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, À NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, À LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E À REVISÃO DO APENAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PR

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