(DOC. VP 497.8656.7270.8351)

TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Recurso interposto pela Assistente de Acusação que busca a reforma da sentença que absolveu o Acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 13º do CP, com fulcro no art. 386, V, VI e VII, do Código Processo Penal. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE. Denúncia narra que o Apelado teria ofendido a integridade física da vítima, sua companheira à época, por meio de tapas, socos e arranhões pelo corpo, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostad

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