(DOC. VP 497.7737.4933.2567)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido o sursis penal (art. 77 CP), pelo prazo de 02 anos, sob as condições de comparecimento mensal à CPMA e obrigação de manter endereço atualizado. Fixado o valor reparatório mínimo por danos morais à vítima em 10 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se a prova amealhada é suficiente para a condenação; (ii) subsidiariamen

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