(DOC. VP 497.6239.9584.8520)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Richard Marley Silva Ferreira contra sentença condenatória que o declarou incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa no piso legal. O apelante requereu a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além da alteração para regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação

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