(DOC. VP 497.1497.2213.6987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, alegando a impenhorabilidade dos valores conforme o CPC, art. 833, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de honorários advocatícios, considerando a regra de impenhorabilidade e a possibilidade de relativização em razão das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR:�

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