(DOC. VP 496.9858.2987.1338)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional, especialmente diante da observação de EAR na CNH e da comprovação de exercício da profissão de motorista de aplicativo. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decis

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