(DOC. VP 496.8357.1587.6648)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Professor aposentado da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pela parte ré. Desacolhimento. Existência de ACP que não obsta demanda autônoma para defesa

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