(DOC. VP 496.7222.7939.5248)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Praia Grande/SP, local de domicílio do autor. II. Questão em discussão Cabimento do agravo do instrumento para atacar a decisão que declinou da competência de ofício. No mérito, analisar a legalidade dessa decisão. III. Razões de decidir É o caso não conhecimento do recurso. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol de decisões in

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