(DOC. VP 496.7148.8096.7492)

TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS DEVIDAS ATÉ A VÉSPERA DE EVENTUAL APOSENTADORIA.

"No caso concreto o auxílio-acidente concedido será devido somente até a véspera de eventual aposentadoria por força do óbice à cumulação previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, com a redação que lhe fora dada pela Lei 9.528/97".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote