(DOC. VP 496.5835.8167.6019)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE - VETOR ÚNICO - AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DEVIDA - QUESTÃO DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ANPP - VIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não há que se falar em absolvição. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que a contrarie, não há motivo para desacreditá-las, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la. - A natureza e quantidade de drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, a

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