(DOC. VP 496.4976.1807.6413)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDERA CONTRATAR TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE, TENDO HAVIDO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DEVER DE INFORMAR, O AJUSTE CONTIVERA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTRUMENTO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA COMPREENSÃO, COM INDICAÇÃO CLARA E DESTACADA DO SEU OBJETO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE UTILIZARA O CARTÃO PARA COMPRAS, CONFORME FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

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