(DOC. VP 496.3997.1257.2319)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação documental de contratação. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé. Insurgência fundada na impugnação da assinatura do autor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Prova anexada que não se presta a comprovação da contratação. Ausência de cumprimento do dever de informação ao

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