(DOC. VP 496.1196.2610.7284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autor que apresenta quadro de hiperplasia prostástica benigna (CID 10 - N40), o que ocasiona dificuldade para urinar e nictúria. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Município Réu. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleceu solidariedade entre os Estados, a

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