(DOC. VP 495.7374.1052.0288)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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