(DOC. VP 494.7545.8194.3258)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Servidora que teve reconhecido o direito ao recálculo do Adicional de Qualificação para que incidisse inclusive sobre o quinquênio - Acórdão rescindendo que reconheceu o direito da servidora ao recálculo do quinquênio para que incidisse sobre o Adicional de Qualificação, configurando-se uma espécie de bis in idem - Reconhecimento do pedido - Ação procedente

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